Palestra | Homologação de sentença estrangeira - Advocacia em Pauta

Palestra | Homologação de sentença estrangeira

Como requerer a homologação de sentença estrangeira?

Nesta palestra a Dra. Marielle Brito aborda o procedimento da validação das sentenças estrangeiras no Brasil, de maneira teórica e prática, conforme sua expertise e experiência de mais 10 anos atuando na area do direito internacional privado.

O procedimento de homologação está disciplinado nos artigos 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ (RISTJ), introduzidos pela Emenda Regimental 18.

Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

•I - ser proferida por autoridade competente;
•II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
•III - ser eficaz no país em que foi proferida;
•IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
•V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
•VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Marielle Brito

Empresária, Escritora, Palestrante, Advogada e Consultora com atuação no Brasil, Portugal e Inglaterra, com vasta experiência profissional militante há 13 anos.

Especializada em Direito Internacional e Direito Sucessório.

Autora da Obra jurídica O processo de inventário e partilha, 2020.

CEO e Fundadora do escritório Marielle S. Brito Advocacia.

CEO e Fundadora do Instituto Marielle Brito.

Pesquisadora pela Universidade de Lisboa, Portugal e Universidade de Cambridge, Inglaterra.

Mestranda em Ciência Jurídica Civil e Empresarial Internacional pela Universidade de Lisboa, Portugal.

Pós-graduada em 6 especializações com ênfase de atuação em Direito Processual Internacional e Processual Civil.

Ex-Aluna especial do Mestrado em Democracia na Universidade de Salamanca, Espanha.

Graduada em Direito pela Universidade do Distrito Federal, Brasília/DF.

Foi Diretora Secretária Geral da Comissão de Relações Internacionais da OAB.DF gestão 2016/2018.

Professora de Direito das Famílias, Direito Sucessório, Direito Internacional e Empreendedorismo e gestão.

Advogada filiada a Embaixada da Espanha em Brasília.

Ex- Membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF – Gestão 2013/2015, recebendo diploma de Honra ao Mérito pela atuação exercida em seu mandato.

Criadora do Blog Jurídico Advocacia em Pauta em 2009 @advocaciaempauta

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